Essa será uma oportunidade única para que o contribuinte regularize todos os seus débitos fiscais com descontos de até 100% nos juros, multas e taxas nos débitos acumulados, evitando transtornos futuros.
A Procuradoria Geral de Açailândia está passando por todo um processo de restruturação com a nomeação e posse de novos procuradores do município, e dentre as funções da PGM, foi realizado um levantamento de todos os débitos fiscais acumulados há décadas pelo contribuinte.
Neste “Mutirão Fiscal Cooperativo”, que contará com a presença do desembargador responsável pelo Núcleo de Conciliação Fiscal, Dr. Raimundo Neres, a prefeitura vai abrir negociações que podem chegar até 100% de descontos nos juros, multas e taxas acumuladas ao longo do tempo.
Neste mutirão será realizada as negociações de débitos fiscais estaduais e municipais como ICMS, IPVA, RENAJUD, ISSQN, ITBI, IPTU, COSIP e demais taxas municipais.
Também, serão realizadas Audiências de Conciliação como divórcio consensual, pensão alimentícia, reconhecimento/dissolução de união estável e investigação de paternidade (exame de DNA).
A prefeitura de Açailândia estará oferecendo uma oportunidade única para a quitação dos débitos dos contribuintes, pois a lei aprovada na câmara de Açailândia só autoriza o município a conceder todas as facilidades, somente no período do mutirão que será realizado entre os dias 09 a 12 de dezembro no Fórum da Comarca de Açailândia.
Nesse período o contribuinte não precisará contratar advogado e evitará transtornos futuros, como protesto em cartório, negativação no Serasa e execução judicial.
ASCOM-PMA
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