A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026, de autoria do vereador Adjackson Lima, que institui o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU para templos de qualquer culto, além de entidades de assistência social e educação sem fins lucrativos.
A proposta tem como objetivo garantir mais segurança jurídica, transparência e agilidade no reconhecimento desse direito, contribuindo para o fortalecimento de instituições que desempenham papel fundamental no apoio à população.
Da Assessoria Do Vereador.
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