Órgão colegiado criado para julgar recursos administrativos
relacionados a tributos municipais, também busca a garantia da justiça fiscal e
equilíbrio entre o poder público e os contribuintes. Em Açailândia, por
exemplo, ele foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 09/2016 e
regulamentado pelo Decreto nº 99/2018.
O Conselho da Junta de Recursos Fiscais Municipal é essencial
para garantir transparência e justiça tributária no âmbito local, funcionando
como uma instância de defesa do contribuinte contra decisões da administração
pública.
Em Açailândia, ele fortalece o diálogo entre poder público e
sociedade civil, além de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação
tributária municipal.
As principais funções e objetivos da Junta é julgar recursos
contra decisões da primeira instância administrativa sobre impostos, taxas e
contribuições municipais, promover justiça fiscal, conciliando interesses do
município e dos contribuintes, além de elaborar estudos e propor melhorias na
legislação tributária municipal, como também facilitar processos
administrativos, reduzindo custos e tempo de litígios.
O Conselho é formado por representantes do Município
(indicados pela Prefeitura) e da sociedade civil organizada, como o SICAM –
Sindicato das Indústrias de Carvão Vegetal e Reflorestamento, OAB – Ordem dos
Advogados do Brasil, subseção local, APCA – Associação dos Profissionais em
Contabilidade e CEA – Centro Empresarial de Açailândia.
ASCOM-PMA.
.jpeg)
0 Comentários